Aviso 125/2019 Corregedoria TJ/ RJ

Garante a gratuidade das autenticações para os pretendentes à guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes.

http://www4.tjrj.jus.br/consprocadm/consultaPorCodProc.aspx
Processo Nº 2018.0044771


LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOME AFETIVO NA ADOÇÃO:

  1. SÃO PAULO: LEI Nº 16.785, DE 03 DE JULHO DE 2018
    Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar.
  2. PARANÁ: Lei Nº 19746 DE 11/12/2018
    Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção.
  3. MATO GROSSO DO SUL: LEI Nº 5.210, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
    Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e de lazer para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de família adotiva.
  4. RIO DE JANEIRO: LEI Nº 7930, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
    Dispões sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das Instituições Escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva.